DpnCast Temporada 2 - Episódio #02

Neste episódio, analisamos três temas do Direito Civil e do Consumidor que estão movimentando os tribunais. Entenda os limites da responsabilidade e da liberdade individual.

O que você vai ouvir:

• 💳 Fraudes Bancárias e Golpes Digitais: Até onde vai a responsabilidade do banco? A diferença entre falha na segurança do aplicativo (fortuito interno) e a culpa exclusiva da vítima que entrega a senha. O banco deve ressarcir em casos de coação ou sequestro relâmpago?.

• ⛪ Devolução de Dízimo: A polêmica decisão sobre a restituição de doações feitas a igrejas. Quando a doação compromete a subsistência do fiel ou ocorre mediante "coação moral", é possível anular o ato e pedir o dinheiro de volta? (Aplicação do Art. 548 do Código Civil).

• 💍 União Estável vs. Namoro Qualificado: A linha tênue que separa os dois institutos. Quais são os requisitos objetivos (convivência pública, contínua e duradoura) e subjetivos (vontade de constituir família) que os juízes avaliam para dividir bens?.

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Estreia da Temporada 2 do DpnCast!

Mergulhamos na Lei Complementar 225/2026, que institui o Novo Código de Defesa do Contribuinte. Será o fim da relação "gato e rato" entre empresas e o Fisco?

O que você vai aprender neste episódio:

• 🤝 A Nova Filosofia: A inversão da lógica fiscal. O dever de presumir a Boa-Fé do contribuinte e a obrigação do Fisco de orientar antes de punir (Art. 3º).

• 🚫 O Fim da Multa Automática? Entenda o conceito de "Devedor Contumaz" (Art. 11) e como a lei separa quem deve por dificuldade financeira de quem deve por fraude.

• 🛑 Proibição de Bloqueio: Empresas com selos de conformidade não podem ter bens bloqueados cautelarmente pelo Fisco. Uma proteção patrimonial inédita.

• 🏆 Programa Sintonia e Selo Confia: O novo sistema de "Rating" (classificação) dos contribuintes. Quem tem nota alta ganha bônus de adimplência e canais exclusivos.

• ⚖️ Diálogo Preventivo: A possibilidade da empresa discutir uma operação complexa com a Receita antes de ser fiscalizada, evitando multas milionárias.

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Neste episódio do DpnCast:

Analisamos os principais julgados do Informativo 873 do STJ. Uma aula sobre como a Corte tem flexibilizado ou endurecido regras em Direito Penal, Administrativo e Civil.

O que você vai aprender:

• 📮 Fazenda Pública e Correios: A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) se equipara à Fazenda Pública para pagamento de dívidas? O STJ decidiu que eles entram na fila dos Precatórios, fugindo da penhora direta de bens.

• 📱 Provas Digitais (WhatsApp): A polêmica do espelhamento de mensagens. Se a polícia acessa o celular ilegalmente, a prova é nula. Mas e se conseguir uma ordem judicial depois, baseada em outras fontes? Entenda a aplicação da Teoria da Fonte Independente e da Descoberta Inevitável.

• 💍 União Estável: O requisito da "Publicidade". Um relacionamento escondido pode ser considerado União Estável? A Corte reforça que a intenção de constituir família precisa ser socialmente visível.

• 🌿 Cannabis Medicinal: A concessão de Salvo-Conduto para o cultivo doméstico de Cannabis com fins medicinais. O STJ suprindo a omissão do Estado para garantir o direito à saúde.

📚 Material de Apoio:Acesse a íntegra dos julgados e o mapeamento completo em: direitoparaninjas.com.br