Lei Complementar 225/2026: Análise do Novo Código de Defesa do Contribuinte
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Lei Complementar 225/2026: Análise do Novo Código de Defesa do Contribuinte
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Estreia da Temporada 2 do DpnCast!
Mergulhamos na Lei Complementar 225/2026, que institui o Novo Código de Defesa do Contribuinte. Será o fim da relação "gato e rato" entre empresas e o Fisco?
O que você vai aprender neste episódio:
🤝 A Nova Filosofia: A inversão da lógica fiscal. O dever de presumir a Boa-Fé do contribuinte e a obrigação do Fisco de orientar antes de punir (Art. 3º).
🚫 O Fim da Multa Automática? Entenda o conceito de "Devedor Contumaz" (Art. 11) e como a lei separa quem deve por dificuldade financeira de quem deve por fraude.
🛑 Proibição de Bloqueio: Empresas com selos de conformidade não podem ter bens bloqueados cautelarmente pelo Fisco. Uma proteção patrimonial inédita.
🏆 Programa Sintonia e Selo Confia: O novo sistema de "Rating" (classificação) dos contribuintes. Quem tem nota alta ganha bônus de adimplência e canais exclusivos.
⚖️ Diálogo Preventivo: A possibilidade da empresa discutir uma operação complexa com a Receita antes de ser fiscalizada, evitando multas milionárias.
📚 Material Complementar:Estude a nova LC 225 em: direitoparaninjas.com.br