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CÓDIGO PENAL (DL 2.848/40) COMENTADO

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Di: O XIS DA QUESTÃO
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  • TÍTULO XII – Dos Crimes contra o Estado Democrático de Direito - PARTE ESPECIAL - (CÓDIGO PENAL)

    TÍTULO XII – Dos Crimes contra o Estado Democrático de Direito - PARTE ESPECIAL - (CÓDIGO PENAL)
    Jan 10 2026

    Incluído pela Lei nº 14.197/2021, que revogou integralmente a antiga Lei de Segurança Nacional (Lei nº 7.170/1983) e passou a tipificar esses crimes dentro do Código Penal.Objeto de tutelaProtege o Estado Democrático de Direito, abrangendo:- a soberania nacional;- o regime democrático;- o funcionamento dos Poderes da República;- o processo eleitoral.



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