Formulário Nacional de Avaliação de Risco - Lei nº 14.149, de 5 de maio de 2021 copertina

Formulário Nacional de Avaliação de Risco - Lei nº 14.149, de 5 de maio de 2021

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Esta Lei nstitui o Formulário Nacional de Avaliação de Risco, a ser aplicado à mulher vítima de violência doméstica e familiar.
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