Ep 004 - Decretos de Armas e Poder Regulamentar do Executivo
Impossibile aggiungere al carrello
Puoi avere soltanto 50 titoli nel carrello per il checkout.
Riprova più tardi
Riprova più tardi
Rimozione dalla Lista desideri non riuscita.
Riprova più tardi
Non è stato possibile aggiungere il titolo alla Libreria
Per favore riprova
Non è stato possibile seguire il Podcast
Per favore riprova
Esecuzione del comando Non seguire più non riuscita
Ep 004 - Decretos de Armas e Poder Regulamentar do Executivo
-
Letto da:
-
Di:
A proposito di questo titolo
Episódio 4: Decretos de Armas e Poder Regulamentar do Executivo
Na segunda-feira, 12/04/2021, a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, deferiu medida cautelar para suspender a eficácia de diversos dispositivos de quatro decretos presidenciais, publicados em 12/02/2021, que regulamentam o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003).
Segundo a ministra Rosa Weber, as inovações introduzidas pelos Decretos 10.627, 10.628, 10.629 e 10.630/2021, com o propósito de promover a “flexibilização das armas” no Brasil, são incompatíveis com o sistema de controle e fiscalização de armas instituído pelo Estatuto do Desarmamento e exorbitam dos limites do poder regulamentar atribuído ao presidente da República pela Constituição Federal.
A causa ainda aguarda um pronunciamento do plenário do STF e trata de uma questão de alta complexidade, a envolver, entre outras matérias, noções de direitos fundamentais, de controle de constitucionalidade e processo legislativo, atos normativos primários e secundários, direito constitucional e administrativo, na seara correspondente ao chamado Poder Regulamentar.
Neste episódio, o professor Rodrigo Uchôa vai deixar muito mais clara essa controvérsia para você. Curtiu? Então, vamos lá.
Ancora nessuna recensione