O § 2º do art. 50 da IN RFB 2.161 diz duas coisas, e quase todo mundo lê só a primeira: o ajuste vai até a ECF, desde que o lançamento contábil esteja no ano-calendário da transação. Episódio sobre os três relógios que não conversam — o lançamento que fecha em 31/12, o prazo formal da ECF e os 90 dias da aduana — e sobre o que muda quando o IBS e a CBS entrarem no lugar do PIS/COFINS-importação e do ISS

Os microdados de onze anos e meio de importação de cannabis medicinal no Brasil, obtidos por Lei de Acesso à Informação junto à ANVISA. Neste episódio: a série completa desde 2014, a concentração que fez um "U" e voltou a 55%, a inversão etária dos pacientes, os 21.571 médicos prescritores do primeiro semestre — e a escada tributária que leva o frasco importado de zero a cerca de 27% até 2033. Relatório completo e planilha de dados abertos no site da Algoritimado

A tabela anunciada como "dos 5.571 municípios" tem 5.341 — sem os maiores emissores. Episódio sobre a contagem própria do arquivo do Portal da NFS-e, o ISS que cobra o teto e o mapa que nasce com data para morrer (2033).

Contamos a lista oficial da ANVISA: 656 produtos, 574 empresas, 38 países. E descobrimos que três bases já medem esse mercado — um painel privado que vende o dado, o SNGPC que recebe de todas as farmácias por obrigação legal, e as autorizações que só saem por pedido de acesso à informação. Nenhuma é pública. Na segunda metade: o custo tributário da falta de código aduaneiro, o Anexo XIV revogado pela LC 227 e a armadilha do Simples para a redução de 60%. No fim, os dois pedidos de LAI que protocolamos, com prazo em 21 de setembro. Levantamento completo em algoritimado.com.

O Arquivo Local de preços de transferência do ano-calendário 2025 vence no fim de outubro de 2026 — e parte do noticiário especializado segue publicando trinta e um de dezembro. A origem do erro tem nome: uma regra de transição da IN 2.161 que valia só para o ano-calendário 2024 e já cumpriu o papel dela. Quem a aplica ao ciclo atual planeja com dois meses de folga que não existem, com multa de zero vírgula dois por cento da receita bruta por mês de atraso.

Neste episódio 2 do Manual Prático de Transfer Pricing: quem entrega — os três degraus do art. 57, medidos pelas transações do ano anterior; por que dispensa não é isenção, e por que fornecedor em paraíso fiscal conta como parte relacionada mesmo sem vínculo; os três blocos do documento simplificado, com a frase de análise funcional que sustenta e a que afunda; o parágrafo de quatro elos que fecha a demonstração, no exemplo da distribuidora fictícia Farma Norte; e o cronograma reverso de quem chega inteiro em outubro.

Conteúdo informativo; não constitui parecer jurídico. A Farma Norte é uma empresa fictícia usada como exemplo didático.

O artigo completo e o Manual em PDF gratuito estão em algoritimado.com — procure por "Arquivo Local 2026" no blog e pelo Manual TP.

De primeiro a trinta de setembro de dois mil e vinte e seis abre a janela da Resolução CGSN cento e oitenta e seis: as empresas do Simples Nacional escolhem se, a partir de janeiro de dois mil e vinte e sete, apuram o IBS e a CBS por dentro da guia única — o DAS — ou por fora, no regime regular, destacando o imposto cheio na nota e gerando crédito cheio para os clientes. A Receita Federal confirmou em nota oficial: a opção pelo Simples deixou de ser em janeiro e passou para setembro.

Neste episódio: o contexto — dois mil e vinte e seis é o ano de teste, e em dois mil e vinte e sete a CBS entra em alíquota cheia no lugar do PIS e da COFINS; a escolha da CGSN cento e oitenta e seis e por que ela existe; a palavra-chave da reforma, o crédito, e como a não cumulatividade muda a conta de quem compra; os dois perfis de empresa — quem vende ao consumidor final e quem vende para outras empresas — e por que a planilha de compras do cliente passa a decidir a competitividade do fornecedor; o alerta sobre as obrigações do regime regular; e os três passos práticos antes de setembro: mapear a carteira, simular os dois cenários e conversar com os principais clientes.

Conteúdo informativo; a decisão exige simulação com os números da sua empresa. A análise completa, com a nota da Receita e as dez perguntas e respostas, está em algoritimado.com — procure por "setembro mês-decisão" no blog.

A partir de 2027, o mesmo frasco de canabidiol pode carregar três cargas tributárias completamente diferentes no Brasil — e a diferença não está na molécula: está na porta sanitária pela qual ele chega ao paciente.

A regulamentação da reforma tributária (Lei Complementar 214/2025, alterada pela LC 227/2026) reservou a redução de 60% do novo IVA e a alíquota zero aos medicamentos registrados na Anvisa — e não menciona cannabis, canabidiol ou Autorização Sanitária uma única vez. Na letra vigente da lei, o único medicamento registrado do setor fica com carga estimada de onze por cento, enquanto os cinquenta e cinco produtos com Autorização Sanitária, de vinte e cinco empresas, ficam na alíquota-padrão estimada de vinte e oito por cento. Dezessete pontos percentuais de diferença sobre o mesmo canabidiol — decididos pelo status do registro, não pela ciência.

Neste episódio: as três portas sanitárias e a carga de cada uma; a ironia da manipulação vedada pela própria RDC 327; o paciente que importa pela RDC 660 e a camada nova de imposto que chega em 2027, enquanto a revisão da norma segue sem ato público e a via bate recorde de solicitações; as associações de pacientes — a imunidade condicionada, o desenho do estatuto que virou decisão tributária e a isenção de COFINS que acaba em primeiro de janeiro de 2027; e os preços de transferência da Lei 14.596 para quem importa do próprio grupo, com o alerta de método que separa documentação defensável de papel: comparável se escolhe pela função, não pelo setor.

Todas as alíquotas citadas são estimativas — a alíquota-padrão do IBS e da CBS ainda não foi fixada. Conteúdo informativo; não constitui parecer jurídico.

A análise completa, com os artigos de lei e a lista aberta das detentoras, está em algoritimado.com — procure por "três cargas tributárias" no blog e pelo Panorama Cannabis 2026

Em 4 de agosto de 2026 entraram em vigor as RDCs 1.013 e 1.012 da ANVISA, que regulam pela primeira vez o cultivo nacional de cannabis para fins medicinais e para pesquisa científica. Antes, cultivar era autorizado só por decisão judicial, caso a caso — agora existe uma via administrativa. É uma mudança de natureza, não de grau.

Neste episódio, a Algoritimado explica por que as duas normas não são intercambiáveis: a RDC 1.013 é a porta comercial — Autorização Especial exclusiva para pessoa jurídica, inspeção sanitária prévia, rastreabilidade e teto de 0,3% de THC —, e a RDC 1.012 é a porta da pesquisa, que não tem o teto de 0,3% mas veda a comercialização (Art. 7º). O que se planta na porta da pesquisa não se vende.

Você vai ouvir também quem pode requerer a autorização de pesquisa pelo Art. 3º — e por que empresa privada de P&D não se enquadra sozinha, o que muda o requerente do processo e a estrutura societária do projeto —, a pergunta de patrimônio genético que quase ninguém está fazendo (a lista de espécies introduzidas do MAPA inclui o lúpulo, da mesma família botânica da cannabis, e não inclui a cannabis — e se o SisGen se aplica ao seu projeto é questão jurídica, de advogado), e por que "genética proprietária" nas captações do setor não encontra amparo em registro brasileiro: não existe nenhuma cultivar de cannabis registrada, conferido contra a planilha do Registro Nacional de Cultivares de 01/08/2026.

📗 Guia do cultivo (ANVISA), gratuito: https://algoritimado.com/pages/guia-anvisa-cultivo-cannabis

📄 A lista do MAPA, o SisGen e o lúpulo: https://algoritimado.com/blogs/noticias/mapa-cannabis-lista-especies-introduzidas-sisgen-2026

📊 Panorama Cannabis 2026: https://algoritimado.com/pages/panorama-cannabis

A Algoritimado é CFO fracionado para mercados regulados (cannabis, healthtech, fintech, agro), com plataforma própria de transfer pricing da Lei 14.596/2023. Fale com a gente: https://algoritimado.com/pages/faleconosco | WhatsApp: https://wa.me/16573632534